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Decreto-Lei n.º 10/2015 – Novas Regras para as Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Foi lançado o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de atividades  de comércio, serviços e restauração.  Surge do facto das  atividades de comércio, serviços e restauração terem, entre si, especificidades que determinam a sua autonomização e classificação económicas, criando uma sistematização coerente das regras que determinam o acesso a essas atividades e seu exercício. “Este novo regime pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício  das atividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das medidas identificadas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020, apresentada e publicada no Portal do Governo em 30 de junho de 2014, e inserida no eixo estratégico “Redução de Custos de Contexto e Simplificação Administrativa””.  Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

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