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Informação ao consumidor sobre as novas regras da rotulagem

A informação sobre géneros alimentícios, em particular, sobre a rotulagem, está estabelecida pelo Regulamento (EU) nº 1169/2011, de 25 de Outubro. Este determina que a presença de substâncias ou produtos suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias alimentares, deve ser comunicada tanto em géneros alimentícios pré-embalados como em géneros alimentícios não pré-embalados.

Neste contexto, surge o Decreto-Lei nº 26/ 2016 que assume especial relevância no que diz respeito aos géneros alimentícios não pré-embalados, na medida em que a maior parte dos incidentes relacionados com alergias alimentares têm origem nos mesmos. Visto que, não dispõem da informação necessária para o consumidor tomar decisões adequadas.

Todos os géneros alimentícios não pré-embalados devem disponibilizar a informação relativa às substâncias ou produtos suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias alimentares. No caso dos géneros alimentícios não pré-embalados para venda aos estabelecimentos de restauração coletiva, a informação em cima referida deverá constar no respetivo documento de acompanhamento ou etiqueta do produto. No caso dos géneros alimentícios embalados no momento de venda a pedido do comprador e dos géneros alimentícios fornecidos em estabelecimentos de restauração coletiva, deverá ser indicada a forma como esta informação pode ser obtida, através da afixação em local destacado ou de qualquer suporte de informação escrita, visual ou eletrónica. No caso dos géneros alimentícios pré-embalados para venda direta, a informação mencionada anteriormente deve constar no rótulo ou etiqueta.

Para além da informação em cima referida, é de salientar que existem outras menções que devem constar nos produtos nomeadamente o nome do género alimentício; quantidade liquida; data de durabilidade mínima; pais de origem, quando aplicável; condições especiais de conservação e ou de utilização, sempre que aplicável; modo de emprego, sempre que aplicável; denominação da firma e o enderenço. Estes são aplicados consoante o tipo de género alimentício não pré-embalado.

 

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