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LEI N.º 109/2015, de 26 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2016

A nova legislação, publicada em agosto em Diário da República, vem ainda regulamentar os cigarros eletrónicos e os produtos de tabaco com aromas distintivos.

As novas regras determinam que as embalagens de produtos de tabaco para fumar (como cigarros, tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água) devem apresentar “advertências de saúde combinadas”, que incluem texto e fotografia a cores.

Algumas das opções constantes da “biblioteca de imagens” consistem em pulmões e línguas com tumores malignos, pessoas amputadas, mortas dentro de sacos ou em camas de hospital, uma mulher a cuspir sangue ou um bebé a fumar através de uma chucha.

Estas imagens são acompanhadas de frases de alerta, entre as quais “fumar provoca 9 em cada 10 cancros do pulmão”, “fumar provoca cancro da boca e da garganta”, “fumar provoca acidentes vasculares cerebrais e incapacidades”, “fumar agrava o risco de cegueira” e “os filhos de fumadores têm maior propensão para fumar”.

Além disto, passa a ser obrigatório nas embalagens conterem duas advertências: “Fumar mata — deixe já” e “O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro”.

As advertências devem ainda incluir informações para deixar de fumar, como números de telefone ou páginas da internet destinados a informar sobre programas disponíveis para ajudar a deixar de fumar.

Os espaços para fumadores, desde que tenham condições específicas de (extração e ventilação, sinalização,) podem manter esses mesmos espaços até 31/12/2020. A grande diferença é que estes espaços são restritos a menores de 18 anos.

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