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Novas Regras de Videovigilância

Com a introdução em vigor do Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de setembro, nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que possuam espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, passa a ser obrigatória, no caso dos Sistemas de Videovigilância, a afixação na entrada dos estabelecimentos, em local bem visível, o aviso da existência de sistemas de videovigilância com a seguinte informação: A menção “para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”; A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença, se aplicável.Todos os avisos devem ser acompanhados de simbologia adequada, como previsto no nº6 do artigo 31º, da Lei nº34/2013, de 16 de maio.Relativamente ao equipamento de deteção de armas e objetos perigosos, é obrigatória a afixação na entrada dos estabelecimentos, em local bem visível, a informação:”A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido”, com referência ao diploma (Art. 6º do Dec. Lei 135/2014 de 8 de setembro)

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