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Ambiente



A Acção Contínua tem ao seu dispor o Departamento de Ambiente, com vista a melhorar o desempenho ambiental da sua empresa e a cumprir todas as obrigações legais na área.

Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR);

Controlo de Efluentes Gasosos:

Enquadramento legal.

 

SILiAmb – Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

Temos ao seu dispor o serviço de registo no SILiAmb e preenchimento anual do MIRR, previsto no artigo 48º do Decreto-Lei nº 73/2011 de 17 de Junho.

O MIRR é um registo de toda a informação referente aos resíduos, como a sua origem, quantidade, classificação, transporte e destino que é submetido à Agência Portuguesa do Ambiente até 31 de Março de cada ano, referente ano anterior.

O MIRR é realizado na plataforma online SILiAmb (antigo SIRAPA) e são necessárias as guias de acompanhamento de resíduos do ano em questão assim como as credenciais de acesso.

Encontram-se sujeitos à submissão do MIRR:

a) As empresas que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos (pneus usados, baterias, resíduos da construção civil, veículos em fim de vida, entre outros)

b) As empresas que produzam resíduos perigosos (tintas, vernizes, resíduos hospitalares, substâncias com metais pesados, entre outros)

c) As empresas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) As empresas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e) Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

Controlo de Efluentes Gasosos

Diversas atividades antropogénicas provocam a emissão de gases e partículas para a atmosfera, que provocam graves danos na saúde humana e no ambiente. Assim, a emissão de poluentes para a atmosfera, bem como a respetiva definição das condições e regimes de monitorização, está atualmente regulada pelo Decreto-Lei nº 78/2004, de 03 de Abril.

O referido diploma estabelece o regime de prevenção e controlo, bem como os princípios, objetivos e instrumentos adequados à proteção da atmosfera, estipulando as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas que possuam fontes de emissão, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nas mesmas.

As atividades que se inserem neste enquadramento legal são:

a) Atividades de caráter industrial;

b)Produção de eletricidade e/ou vapor;

c)Manutenção e reparação de veículos;

d)Pesquisa e exploração de massas minerais;

e)Instalações de combustão;

f)Armazenamento de combustíveis.

O regime e periodicidade de monitorização dependem das condições de cada operador e da sua localização.

O serviço inclui não só a medição mas também o enquadramento e o acompanhamento legal do cliente.

Enquadramento legal da sua atividade

Elaboramos o enquadramento legal no âmbito do Ambiente da sua atividade atual ou futura, de modo a que cumpra com todos os requisitos.

 

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