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Elaboração MAP (Medidas de Autoprotecção)



As Medidas de Autoprotecção consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança. Têm duas finalidades principais, a garantia da manutenção das condições de segurança definidas no projeto e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências.

A Acção Contínua realiza Medidas de Autoprotecção, incluindo 3ª e 4ª categoria de risco. Dispõe ainda de apoio na realização de simulacros assim como organização dos mesmos.

Perguntas Frequentes:

O que são as Medidas de Autoprotecção?

Visa estabelecer os princípios gerais da prevenção da vida humana, do ambiente e do património cultural.

Nomeadamente:

Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios;

Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seu efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão;

Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco;

Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

 

Onde é obrigatório implementar as Medidas de Autoprotecção?

Todos os edifícios, ou suas frações autónomas, qualquer que seja a utilização e respectiva envolvente. Incluí ainda todos os existentes à entrada em vigor do Decreto-Lei 220/2008 de 12 de Novembro, retificado pelo Decreto-Lei 224/2015 de 09 de Outubro.

Excetuam-se os seguintes casos:

Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança;

Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro.

Edifícios de habitação (Utilização Tipo 1) de 1º e 2º Categoria de Risco – Espaços Interiores. Neste caso apenas é obrigatório em espaços comuns de 3ª e 4ª categoria de risco;

 

Responsabilidade da implementação das Medidas de Autoprotecção?

Deverão ser implementadas até 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso;

No caso dos edifícios e recintos existentes, a implementação deve ser imediata.

Quem é o responsável?

O proprietário do edifício ou recinto;

A entidade responsável pela exploração do edifício ou recinto;

As entidades gestoras, no caso dos edifícios ou recintos disporem de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

 

Como são implementadas as Medidas de Autoprotecção?

Após verificação de que o edifício está conforme com os requesitos do RT-SCIE – Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro, ou seja, estruturado e devidamente equipado com sistemas/equipamentos SCIE, é feito um levantamento prévio a nível de recurso humanos e materiais.

O processo documental é elaborado conforme as medidas de autoprotecção, previstas no artigo 21º do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, retificado pelo Decreto-Lei 224/2015 de 09 de Outubro exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo.

O processo é submetido ao Comando Distrital de Operações e Socorro (CDOS – ANPC).

Após parecer favorável da ANPC, uma cópia do processo autenticada é encaminhada para a entidade requerente.Deverá ser efectuado todos os registos de:

Vistorias e inspeções ou fiscalizações

Anomalias nas instalações técnicas

Anomalias nas instalações de segurança

Cadastro de extintores

Ações de manutenção

Modificação, alteração e trabalhos perigosos

Ocorrências

Intervenção dos Bombeiros

Ações de formação e sensibilização (se aplicável)

Simulacros (se aplicável)

 

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