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Anexo C e D



ANEXO  D – Relatório das Atividades dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Devem entregar este Anexo todos os empregadores/entidades empregadoras com unidades locais ativas em algum período do ano de referência do relatório.

O relatório visa relatar a atividade desenvolvida no âmbito da SHST nas empresas assentando a sua estrutura nos seguintes campos:

Identificação da entidade empregadora;

Identificação da Unidade Local (estabelecimento – é entregue um relatório por cada estabelecimento);

I – Unidade Local – Quadro de Pessoal

II – Natureza da modalidade adotada na organização dos serviços de SHST;

III – Pessoal dos serviços de SHST;

IV – Atividade do(s) serviço(s) de SHST;

V – Acidentes de trabalho e doenças profissionais

O artigo 112º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterado pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, define a obrigatoriedade de submissão anual do Anexo D.

O Relatório Único é a obrigação única de prestação anual de informação sobre a atividade social de cada empresa, no qual devem ser preenchidos os Anexos C e D, relativos ao Relatório Anual de Formação Contínua e à Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho, respetivamente.

A Acção Contínua®  apoia os seus clientes no preenchimento e submissão dos Anexos C e D, conciliando todas as informações dos serviços de Formação, Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho prestados e dados fornecidos pelas empresas.

O prazo de entrega do Relatório Único, do qual faz parte o Anexo D, decorre anualmente no período de 16 de Março a 15 de Abril, referente ao ano anterior.

Perguntas Frequentes

Qual é o conteúdo do Relatório Único?

O Relatório Único é constituído pela folha de relatório e 6 anexos:

Anexo A – Quadro de pessoal

Anexo B – Fluxo de entrada e saída de trabalhadores

Anexo C – Relatório Anual de Formação Contínua

Anexo D – Relatório anual das atividades do serviço de Segurança e Saúde do Trabalho

Anexo E – Greves

Anexo F – Informação sobre prestadores de serviços.

Quem tem a obrigação de entregar o Relatório Único?

Todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e respetiva legislação complementar têm a obrigação de submissão do Relatório Único.

O Relatório Único é aplicável à Administração Pública?

Não. Os órgãos ao abrangidos pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não estão ao abrigo do Código do Trabalho, pelo que não têm obrigatoriedade de submissão do Relatório Único.

Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço está obrigada à entrega do Relatório Único?

Não, apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, estão obrigados a essa entrega.

Os trabalhadores independentes devem entregar o Relatório Único?

O relatório deve ser entregue somente por empregadores. Assim, o trabalhador independente só estará obrigado à entrega do relatório se estiver nessa situação, isto é se tiver trabalhadores ao seu serviço.

As entidades sem fins lucrativos devem entregar o Relatório Único?

O relatório deve ser entregue por Entidades com trabalhadores ao serviço. Assim, uma entidade sem fins lucrativos só estará obrigada à entrega do relatório se estiver nessa situação.

Como pode ser feita a delegação de poderes à Acção Contínua® para envio dos Anexos C e D?

De modo a que a Acção Contínua®  elabore e envie os Anexos C e D deve atuar de acordo com um dos seguintes procedimentos:

Remeter as credenciais de acesso (Código de Utilizador, Password e NIF) no formulário anual por nós enviado. Se já nos remeteu as credenciais de acesso em anos anteriores, deve verificar se não houve alteração;

Delegar o envio dos Anexos C e D diretamente no site do GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento. A delegação deve ser realizada anualmente.

No caso de optar pela delegação de poderes, deverá ter em atenção o seguinte:

Para delegar a entrega dos Anexos C e D, após o login na plataforma do GEP, deverá clicar em Acessos > Delegações RU > Criar delegação > NIF Acção Contínua® (507738721) e escolher a opção RFC > entrega no caso do Anexo C e a opção SST > entrega no caso do Anexo D.

Deverá ter a estrutura empresarial completa e válida. A não validade da estrutura empresarial impossibilita qualquer submissão.

Empresas que apenas tenham serviços de Medicina do Trabalho ou de Higiene e Segurança do Trabalho contratualizados com a Acção Contínua® e que pretendam que seja esta a efetuar a submissão do Anexo D, deverão solicitar informação sobre os serviços prestados por outras entidades para a sua inclusão no mesmo.

 

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